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| Sede da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc), em Fortaleza. FOTO: Aurélio Alves |
24/05/2023
Cerca de 230 professores da rede pública estadual do Ceará entraram na Justiça contra a cobrança de honorários advocatícios sobre o precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), que começou a ser pago aos profissionais em fevereiro deste ano.
O Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Municípios do Ceará (Apeoc) é representado na ação que obteve o pagamento dos precatórios pela Sociedade de Advogados Aldairton Carvalho. Na contratação, foi definido que o escritório receberia de honorários 10% do precatório recebido pelos filiados à entidade e 15% dos professores não filiados.
Serão mais de R$ 2,5 bilhões pagos aos professores, em três parcelas até 2024, conforme sentença do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira parcela, paga desde fevereiro, é de R$ 745.098.315,26. Com isso, o escritório pode receber pelo menos R$ 74 milhões só pela primeira parcela. Pelas três parcelas, o montante somado pode passar de R$ 250 milhões.
O grupo de professores aciona judicialmente o escritório e a Apeoc. Eles apontam na ação que, a partir do pagamento da primeira parcela, o escritório teria passado a fazer contatos telefônicos para cobranças aos docentes. As mensagens pressionavam pelo depósito do valor referente aos honorários.
A ação pelo pagamento do precatório foi movida pelo Estado do Ceará, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Apeoc, por meio do escritório, ingressou posteriormente como parte na ação, como Amicus curiae.
Na ação movida pelo grupo de professores, argumenta-se que os docentes não tiveram proveito decorrente da atuação da banca. É apontado que as iniciativas judiciais dos advogados não teriam como garantir o pagamento do precatório do Fundef. Além disso, professores apontam que nunca manifestaram de forma espontânea a intenção de contratar. Eles relatam ameaças de ter CPF negativado. Alguns estariam sendo alvos de execução judicial e protesto.
Posição do escritório
O escritório argumentou que a cobrança é necessária e apenas uma parcela da categoria estaria insatisfeita com os honorários. "Um grupo de professores em um universo de 50 milestá insatisfeito com a cobrança de honorários e temos diversas decisões por parte do Tribunal de Justiça, em sede de agravo, que confirmam o entendimento de que os honorários são devidos", afirma Aldairton Carvalho, representante da banca de advocacia.
Ele acrescenta que a banca continua atuando na defesa da categoria e que possui cerca de 40 mil contratos. "A OAB, órgão responsável peja fiscalização de nossos contratos, já se posicionou em nosso favor, em virtude da contratação ser legítima e o serviço ter sido executado e continuar sendo executado".
Aldairton informou que, nesta terça-feira, 23, iria a Brasília com a direção da Apeoc para solicitar o pagamento da segunda parcela do precatório aos professores.
Além disso, ele aponta, é reivindicado mais R$ 1,2 bilhão que a União não reconhece.
Precatório do Fundef
Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio milhão de reais para rateio como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O valor é referente ao ano de 2023 e a União tem prazo até dezembro para fazer o repasse do recurso.
Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.
Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais de educação cearense até 2024, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor será pago em três parcelas anuais. A primeira foi de R$ 745 milhões.
Beneficiários
A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) divulgou a lista final de professores do Ceará que serão beneficiados com o pagamento dos precatórios do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no último dia 6 de janeiro. VEJA AQUI OS NOMES
Para consulta ao valor, o acesso deve ser feito com CPF e senha cadastrada. Acesse aqui.
Como é calculado o valor
O valor a ser pago a cada professor tem por base o total remuneratório anual individual (TRAi), divulgado em 22/12/2022. Esse valor corresponde ao que foi pago aos professores da rede estadual do Ceará entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.
Pagamento
Foi paga até agora a primeira de três parcelas. Além desta primeira parcela, que se refere ao ano de 2022, os docentes receberão outra parte referente ao ano de 2023. Uma terceira é garantida para 2024, somando mais de R$ 2,5 bilhões para profissionais da educação cearense até 2024.
Em 21 de dezembro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, autorizou o pagamento da primeira parcela dos precatórios.
A então governador Izolda Cela (sem partido) reforçou esse posicionamento quando comemorou a decisão de Rosa Weber.
Fonte: O Povo
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